Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por morte - Filha de servidor público estadual maior e divorciada - Alegação de que a pretensão foi indeferida administrativamente apenas pelo fato de que a requerente é divorciada e que o casamento extingue o direito ao benefício - Tutela de urgência indeferida pelo juízo de 1º grau diante da necessidade de apuração da alegada dependência econômica - Direito ao benefício previdenciário que exige a avaliação do cumprimento de todos os requisitos legais e motivação do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)