Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso