Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Inscrição de débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Instituição financeira que comprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreu de obrigação regularmente contraída pelo autor - Ausência de irregularidade ou ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informações fornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito - Indenização por dano moral indevida - Sistema que trata apenas de banco de dados de acesso restrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ou restrição direta ao crédito do consumidor - Autor que não demonstrou a ocorrência dos prejuízos alegados - Ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral, uma vez que não há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito ao autor ou violado seus direitos de personalidade - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO