Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §1º, I E LEI 10.826/03, art. 16. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE ACOMPANHADO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO 312 CPP, AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende a revogação da custódia cautelar do Paciente, ainda que aplicadas medidas alternativas. Aduz que a decisão acautelatória não preenche os requisitos do art. 312, CPP, pois o Paciente não oferece risco à instrução criminal, bem como possui condições pessoais favoráveis e que há ofensa ao princípio da homogeneidade. ... (Continua)