Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório. Plano de Saúde. Decisão que consolidou as astreintes fixadas no valor de valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Inconformismo e pedido de reforma com afastamento da multa ou sua redução. Não cabimento. Ausência de justificativa para o descumprimento da ordem judicial. Multa fixada e condizente com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Parte agravante que alega não ter ocorrido descumprimento, visando o afastamento da multa. Indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido