Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, a 09 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto. Concedido o sursis penal previsto no CP, art. 77, na forma do CP, art. 78, e, por tais razões, suspensa a execução da PPL pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença. ... (Continua)