Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)