Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos legais e desnecessidade da prisão. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2. Segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução penal está ainda na fase inicial, porque não há nos autos comprovação da sua citação ou do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. 3. A decisão proferida pela autoridade impetrada decretando a prisão preventiva do paciente possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 4. Extrai-se dos elementos constantes dos autos, que estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Eventual condição pessoal favorável não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário. 6. A estrita via escolhida impede a apreciação das questões referentes ao mérito, que necessitam de ampla dilação probatória. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.