Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1F7478444, objeto de impugnação pelo impetrante, com o envio tempestivo de recurso ao CETRAN - Admissibilidade - A autoridade apontada como coatora reconheceu a pendência de recurso administrativo - Necessidade de se aguardar o exaurimento da via administrativa para se efetuar citado o lançamento da multa e pontuação - Observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CF; CTB, art. 290) - Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante configurado - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido... ()
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