Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

O agravo de instrumento da reclamada não fora conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I . Todavia, ao interpor o presente agravo, a demandada esquivou-se de impugnar os termos da decisão monocrática que julgou seu agravo de instrumento, limitando-se a reiterar debates afetos à suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional em que teria incorrido a Corte Regional. Logo, ausente a impugnação aos termos da decisão monocrática, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade .... (Continua)