Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BACIA HIDROGRÁFICA.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao desmembramento do imóvel que foi autorizado com fundamento no Decreto Executivo 4.238/1994. Decurso de 20 anos a partir da autorização sem iniciativa da parte para promover o desmembramento. A inércia da proprietária e a mudança da legislação determinam a improcedência do pedido. O ato administrativo consistente na autorização de desmembramento não repercutiu efeitos concretos. Indisponibilidade do interesse público autoriza a revisão do ato administrativo perfeito em sede de poder de autotutela. A Tese Jurídica 138 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal sedimenta o entendimento de que é possível à Administração realizar a revogação de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos, hipótese em que o desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. A ausência de efeitos concretos permite à administração rever manifestação anterior, especialmente para observar legislação vigente. Difícil considerar aperfeiçoado o ato administrativo que depende de atos materiais para sua consumação. Aplicação das leis estaduais 1.172/1976 e 9.866/1997 em razão da inexistência de lei municipal específica. Supremacia do interesse público sobre o privado ante as matérias que permeiam a controvérsia devolvida a esta Corte. Ressalva do direito de desmembramento do imóvel mediante observância das condicionantes impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e proteção da área, nos termos da legislação vigente. Sentença mantida.... (Continua)