Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Ação anulatória de lançamento tributário. Cobrança de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel, ao pretexto da prática de ato simulado. Trata a hipótese de imunidade tributária disposta no art. 156, § 2º, I, da CF. Incidência do ITBI em imóveis transmitidos para realização do capital social é excepcional, ou seja, só tem lugar quando a sociedade tiver como atividade preponderante a compra e venda, cessão ou locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil, bem como, se os imóveis incorporados forem, posteriormente, transmitidos para pessoas distintas dos alienantes originais, nos termos do CTN, art. 36. Jurisprudência do STF firme no sentido de que «não é possível presumir que a inatividade empresarial confirme, por si, o intuito de aplicação indevida da imunidade tributária Ilegítima a cobrança realizada pelo Município apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)