Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Cobrança de ITBI na hipótese de integralização do capital da empresa ré com a incorporação de imóvel. Ausência de fato gerador. Art. 156, II, CF/88, e art. 35, III, CTN. Transmissão de propriedade que depende de registro para se confirmar. Art. 1.245, CC. Entendimento do STF em sede de repercussão geral. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Descabido o lançamento e por conseguinte a própria cobrança da mora. Presença do Direito líquido e certo. Concessão da Ordem. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento, e, no mérito, pelo seu provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.