Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST.

Na hipótese, trata-se de controvérsia sobre nulidade de contrato de trabalho firmado entre empregado e fundação de direito público, sem submissão a concurso público. O Tribunal Regional decidiu que o contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a Fundação Santo André é nulo, por ser tal entidade de natureza jurídica pública, não lhe sendo permitido contratação de servidores sem concurso público. Neste contexto, considerando que a contratação do reclamante não foi precedida de prévio concurso público, ela se torna nula, atraindo a aplicação da Súmula 363/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)