Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Indenização por dano moral. Possibilidade de majoração do valor fixado. Juros de mora. Termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. Parcial provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a majoração do valor da indenização pelo dano moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se há possibilidade de aplicação da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 54; REsp 1.479.864; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223