Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO RESTA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PEDIDO INDEFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO DEMONSTROU A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS negado em processo administrativo. Alegação de vícios, mormente em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado na execução fiscal 0028949-02.2018.8.19.0001, na qual o réu pleiteia o recebimento de ICMS. Pedido alternativo de devolução do creditamento extemporâneo sem a imputação de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da contribuinte. ... (Continua)