Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO CONSÓRCIO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Feito que foi distribuído ao Juízo suscitado entendendo que a competência é do local no qual houve efetivo prejuízo à vítima, declinou a competência, com redistribuição do feito ao Juízo suscitante que suscitou o presente conflito, pois a hipótese envolve a transferência de valores e ações bancárias similares, sendo a competência determinada pelo domicílio da vítima, residente na Comarca de São Gonçalo/RJ. ... (Continua)