Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE COMÉRCIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 77,6 GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 92 EMBALAGENS CONFECCIONADAS EM PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS INCOLORES; 300,8 GRAMAS DE ERVA SECA, IDENTIFICADA COMO SENDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), ACONDICIONADOS EM 77 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS; E 33,8 GRAMAS DE MATERIAL PETRIFICADO E FRAGMENTADO, DE COR BRANCO-AMARELADA, IDENTIFICADO COMO SENDO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 162 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS INCOLORES. RECORRENTE QUE SE ASSOCIOU A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DO MICKEY, NA ILHA DA CONCEIÇÃO, COMPETINDO-LHE, DENTRE OUTRAS, A FUNÇÃO DE «VAPOR, OU SEJA, SENDO RESPONSÁVEL PELA VENDA DE DROGAS NO VAREJO. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMES SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO «VARANDÃO, NA COMUNIDADE DO MICKEY. AO SE DESLOCAREM PARA O ENDEREÇO, COLOCARAM-SE EM POSIÇÃO ESTRATÉGICA, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O ACUSADO PARADO AO LADO DE UMA MOCHILA, EM EVIDENTE ATITUDE SUSPEITA. AO ABORDAREM O RÉU, OS AGENTES DA LEI ENCONTRARAM O MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DA MENCIONADA MOCHILA, OPORTUNIDADE EM QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DAS DROGAS. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VIÉS SUBJETIVO NA ABORDAGEM REALIZADA. POLICAIS MILITARES QUE, DADA A FUNDADA SUSPEITA, CONSTATARAM QUE O ACUSADO TRANSPORTAVA MATERIAL ENTORPECENTE, CULMINANDO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, RESPALDANDO A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA APTAS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESNECESSÁRIA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS DE VENDA, BASTANDO QUE SE PERPETRE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TINHA EM SEU PODER VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, O QUAL, PELAS CARACTERÍSTICAS E FORMA DE ACONDCIONAMENTO, DESTINAVA-SE AO COMÉRCIO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO FORMAL. ÂNIMO ASSOCIATIVO VERIFICADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, TRAZENDO CONSIGO VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR, INSTRUMENTO NORMALMENTE UTILIZADO NA COMUNICAÇÃO ENTRE MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TUDO EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE". VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL QUE JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE (I) FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS NO MÍNIMO LEGAL OU ELEVAÇÃO EM 1/8; (II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (III) SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; E (IV) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENAS INICIAIS DE AMBOS OS DELITOS MAJORADAS EM 1/6, CONSIDERANDO A VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, 300,8 GRAMAS DE MACONHA, 77,6 GRAMAS DE COCAÍNA E 33,8 GRAMAS DE CRACK, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO, SOB PENA DE AFRONTA AO COMANDO LEGAL DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR DE ELEVAÇÃO AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. TRA´FICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL, DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE VEDADA, CONSIDERANDO O SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS E PORQUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PERPETRADAS. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS art. 44, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, EIS QUE FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.