Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Laudo pericial consigna que o débito correspondia a R$ 212.100,19 em abril de 2022, com a cobrança em excesso da quantia de R$ 97.813,49 - Cabível a condenação da Autora ao pagamento do valor indevidamente cobrado (nos termos do CCB, art. 940), na quantia de R$ 195.626,98 - Cabível a compensação dos débitos, o que resulta no valor de R$ 16.473,21 (R$ 212.100,19, deduzido o valor de R$ 195.626,98) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 16.473,21 - No contrato de financiamento (subscrito pelas partes), a Autora deu quitação integral aos Requeridos quanto ao preço de venda do imóvel - Incabível a cobrança - Ausente a má-fé na cobrança - Incabível a condenação da Autora ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ((ADESIVO) DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da quantia de R$ 195.626,9... (Continua)