Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ ALEGANDO EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA . APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR PLEITEANDO QUE SEJA ADOTADO COMO FATOR DE CORREÇÃO SOBRE O DÉBITO APURADO O ÍNDICE DO IGPM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA. OBSERVÂNCA DO TEMA 886 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÉBITO DECORRENTE DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE TEM NATUREZA PROPTER REM. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA VENCIDA. INCLUSÃO DA MULTA DE 2% SOBRE A DÍVIDA QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O DÉBITO INADIMPLIDO SEJA O IGPM TAL COMO ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.