Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. DETRAÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por OTÁVIO FELIPE FERNANDES DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu requereu a redução da pena-base, a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da referida lei no grau máximo, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para aberto ou semiaberto, e a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)