Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c Indenizatória. Compra e venda de imóvel (apart hotel) com finalidade de investimento.
Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade das normas do CDC. Teoria finalista. Inteligência da Enunciado 84 do Aviso 15/2015 do TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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