Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, DOS VALORES GASTOS COM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO ACOMPANHADA PELO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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