Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO PELA DENÚNCIA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 16, §1º, II, COMBINADO COM art. 16, §2º, AMBOS DA LEI 10.826/03. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.