Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro em prescrição intercorrente. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de cinco anos. Instituição de ensino que ao longo da instrução processual manteve a movimentação ativa do processo. Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921 entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Egrégio TJSP. Inocorrência da prescrição intercorrente. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO