Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 595.6719.6879.3393

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DO PASEP, RELATIVAS A DESFALQUES E/OU SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1.

Ação ajuizada por servidora pública contra o Banco do Brasil, visando à reparação por prejuízos decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação correta de rendimentos, além de indenização por danos morais. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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