Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Gratuidade de Justiça indeferida. Magistrada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a falta do recolhimento das custas processuais devidas. Apelante que, apesar de regularmente intimada, manteve-se inerte. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pois o objeto do litígio é um contrato de financiamento de veículo, com parcelas mensais de R$1.605,19, valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Incompatibilidade entre o financiamento de veículo, com o referido valor de parcela mensal, e a hipossuficiência econômica. Instada a apresentar cópias de comprovante de rendimentos atual ou de sua última declaração do IR entregue à SRF, a parte optou por permanecer inerte. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão que não merece reforma. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)