Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de pré-executividade da executada. CABIMENTO: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28 é clara ao enquadrar a cédula de crédito bancário constante dos autos como título executivo extrajudicial. Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação da disponibilização do crédito à parte devedora. Foram preenchidos os requisitos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Decisão mantida. ... (Continua)