Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... (Continua)