Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL.

PRETENSÃO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO.

Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)