Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 596.1606.5405.8958

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1- A

questão jurídica devolvida neste recurso cinge-se em examinar a regularidade da decisão judicial que determinou a penhora sobre o salário bruto da executada, ora agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF