Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador - Art. 14 da Resolução 809/2019, deste E. TJSP - Precedentes - Ressalva-se a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do CPC, art. 100 - RECURSO PROVIDO... (Continua)