Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Atropelamento por ônibus. Decisão que, respeitando o Acórdão que determinou a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da Execução, determinou, em sede impugnação aos valores apresentados pelo Autor/exequente, a remessa dos autos ao contador. Acórdão lavrado no ano de 2014, que decidiu, em sede de agravo de instrumento, a inclusão do Município no polo passiva da Execução. Poder concedente do ente público. Responsabilidade objetiva. Insolvência da empresa de transporte Ré comprovada. Inexistência de violação à ampla defesa ao redirecionar a execução ao Município/concedente. Longa dilação probatória, desde 1997, que resultou na condenação da Pessoa Jurídica Ré da ação originária, prestadora do serviço de transporte público. Município Réu que jamais deixou de ser titular do serviço de transporte público, o qual, em sua prestação, ocasionou severos danos à integridade do Autor. Revolver os elementos fáticos viola, não somente o CPC, em seus arts. 4º e 502, mas a própria CF/88/1988, em seu art. 5º, XXXVI, que trata da imutabilidade da coisa julgada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)