Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JULGADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CREDOR SE RESTRINGE APENAS A TARIFA DE ESGOTO. PLANILHA ELABORADA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CALCULOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.