Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ANDAMENTO. PARCELA COMPROVADAMENTE PAGAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA INDEVIDA. DEPÓSITOS CONSIGNADOS NOS AUTOS REFERENTES AS DEMAIS PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional Jacarepaguá - Comarca da Capital, nos autos com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos da autora, atual apelante. ... (Continua)