Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Afastamento do exame criminológico determinado antes da apreciação do pedido de livramento condicional formulado e, subsidiariamente, concessão do benefício. - Livramento condicional. Não conhecimento. Via eleita inidônea para alcançar benefícios relativos à execução penal. - Excesso de prazo na realização da perícia. Exame realizado. Pedido já apreciado e indeferido no Juízo das Execuções. Pleito prejudicado neste aspecto. - ORDEM NÃO CONHECIDA... (Continua)