Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) . Sentença de improcedência. Apelo do autor. Irresignação que não prospera. Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela requerida. Sistema «credit scoring". Alegada divulgação de dados sensíveis. Cadastro reputado lícito. Prévia notificação e consentimento do cadastrado desnecessários. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()
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