Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR, QUE ALEGA QUE EMBORA A AÇÃO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO JULGADA EXTINTA, AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL QUE É A QUALIDADE CONFERIDA POR LEI À SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE RESOLVE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, PONDO FIM AO PROCESSO E EXTINGUINDO A LIDE, QUE NASCE CONCOMITANTEMENTE COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI CERTIFICADO, OU SEJA, HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REVERTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CREDORA. NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO O INSTITUTO DA COISA JULGADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODEM SER EXTINTOS PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.