Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGENCIA.

Decisão que majorou a multa fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência para R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como determinou a intimação da parte ré por OJA de plantão para comprovar em juízo o cumprimento da tutela no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidência da nova penalidade. Recurso da parte ré. Em que pese ter a majoração da multa decorrida da inércia da ré em cumprir a determinação judicial, a multa diária de R$ 10.000,00 limitada a R$ 100.000,00 se mostra desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Prazo fixado que não se mostra exíguo. Tutela de urgência foi deferida em 20 de maio de 2024 e a parte ré intimada para o seu cumprimento no dia 23 de maio de 2024, tendo a decisão agravada que fixou o prazo de 72 horas para que a ré comprove o cumprimento da tutela sido proferida somente em 8 de julho de 2024, após quase dois meses do deferimento da tutela. Reforma parcial da decisão agravada para reduzir o valor da multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão que antecipou a tutela de urgência de R$ 10.000,00 para R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)