Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C RESERVA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O FALECIDO. AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS PELA AUTORA NÃO SE FAZEM SUFICIENTES PARA SE DEPREENDER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU A CERTEZA DE FORMAÇÃO DE FAMILIA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA E O FALECIDO NÃO MORAVAM NA MESMA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA ENTRE DUAS PESSOAS, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À AUTORA QUE NÃO AFASTA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º, DO CPC/2015, art. 98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.