Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

I. Caso em exame trata de pedido de desconstituição do acórdão no que se refere ao pagamento de adicional de insalubridade em período que antecedeu a perícia. II. A questão em discussão consiste em determinar se a data da formalização do laudo seria o termo inicial para fins de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: (1) Não caracterização de violação manifesta a norma jurídica - CPC, art. 966, V. Acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável interpretação possível e consentânea com as regras de hermenêutica e de aplicação do Direito no caso concreto. Inadmissível, ademais, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Exame da jurisprudência. (2) Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - 413/RS, firmado com base na Lei 10.259/2001, art. 14, é dirigido aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, cuja aplicação do precedente diz respeito à União Federal e às suas autarquias, entidades que estão subordinadas à legislação federal sobre o tema. Por não se tratar de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se entrevê o cabimento da ação. (3) Ausência de ofensa ao Decreto 97.458/1989. Servidora que já recebia o adicional em grau médio, e a respeito desse ato administrativo se insurgiu, de modo que a conclusão foi contraposta ao laudo produzido judicialmente e acolhido na sentença, cujos efeitos retroagem à data do administrativo impugnado. (4) Dispositivo: Processo extinto, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... (Continua)