Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de R$ 26.114,23 em favor da exequente, ora agravada.

Os pleitos de desbloqueio das duas constrições ocorridas em desfavor da agravante não podem ser conhecidos. Um deles, porque a decisão que rejeitou a impugnação não foi alvo de recurso dentro do prazo legal. O outro bloqueio ainda não foi decido pelo juízo a quo. Por outro lado, a decisão tida como agravada não é interlocutória, porquanto ausente carga decisória. Apenas determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico relativamente à constrição cuja impugnação foi rejeitada. Recurso não conhecido