Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que o consumidor, após meses recebendo consumo zerado, foi surpreendido com conta em valor superior a R$7.000,00 (sete mil reais). ... ()
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