Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária (Policial Penal). Indeferimento pela Administração de requerimento de remoção, por união de cônjuge, para localidade de residência da família e de lotação da esposa no serviço público municipal. Sentença que denegou a ordem. Possibilidade de reforma. Do conjunto probatório, denota-se a existência de vagas nas unidades pretendidas, no Município de Bauru. Interesse público presente. Consagração constitucional da proteção familiar. Direito assegurado pela Constituição Estadual (art. 130) e pelo Estatuto dos Servidores Estaduais (art. 234). Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido