Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. SERVIÇOS INCLUÍDOS NO PACOTE CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de «Claro Banca Premium Promo, Skeelo Padrão". Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado, sem custo adicional. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Dano moral indenizável não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)