Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 006/2013. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ÓBICE SÚMULAS 51, I,

do TST. CLT, art. 468 . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Incontroverso nos autos que havia previsão da incorporação da gratificação, na Resolução CONAB 0006/2013, a qual foi revogada pela Resolução 006/2015, extinguindo o direito à incorporação de gratificações, tendo o Tribunal Regional concluído que, se o direito à incorporação das gratificações exercidas pelos empregados da CONAB foi estabelecido por intermédio de normatização interna, tal direito passou a integrar o contrato de trabalho da Reclamante como cláusula contratual, insuscetível de alteração, de modo que a supressão desse direito conflita com o disposto no CLT, art. 468. Dessa forma, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 51, I, desta Corte Superior. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)