Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: insurgência ao valor da avaliação do bem imóvel que não foi impugnado no momento oportuno, restando preclusa a discussão no tocante. Percentual do valor de alienação do imóvel que não caracteriza preço vil, «ex vi do art. 891, parágrafo único, do CPC. Documentação copiada nos autos que comprova a regular intimação das partes quanto às datas dos leilões. Ausência de comprovação de eventuais irregularidades no procedimento de expropriação dos imóveis e de vícios no edital de praceamento dos bens em questão. Exigências previstas no CPC, art. 886 que foram atendidas. Nulidade não configurada no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)