Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu impugnação à penhora apresentada pelo executado/agravante, autorizando o exequente/agravado a levantar o valor remanescente bloqueado - Alegação do agravante de que o valor remanescente do bloqueio é oriundo de empréstimo consignado - Recorrente que ainda esclareceu que se viu obrigado a realizar o referido empréstimo em razão de dívidas assumidas enquanto enfermo e anteriormente ao recebimento do LOAS - Procedência do inconformismo - Indiscutível, portanto, que o valor penhorado possui natureza alimentar - Embora o valor decorrente de empréstimo consignado não esteja incluído no rol da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, pode ser reconhecida se houver comprovação de que o valor decorrente do mútuo se destina à sobrevivência do executado - Precedente do C. STJ - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido