Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO AUTÔNOMOS - VALIDADE - ADPF 324 E RE 958.252 A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)