Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CÁLCULO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO RECORRENTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO, POSTO QUE FOI AGRACIADO COM TAL MODALIDADE DE PRISÃO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 30/09/2020, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19, ÉPOCA EM QUE AS APRESENTAÇÕES AO PATRONATO MAGARINOS TORRES ESTAVAM SUSPENSAS E QUE, O ESTADO ESTAVA DESGUARNECIDO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jonathan Jesus de Freitas (RG: 0303873442 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 03 do index 02), na qual determinou a exclusão do cálculo da pena todo o tempo em que o apenado esteve em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. ... (Continua)